Súmula do STJ
Súmula 644 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Processo Civil > Liquidação e Cumprimento de Sentença Justiça Gratuita O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 644
- Publicação
- fevereiro de 2021
- Situação
- Vigente
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