Recurso repetitivo (STJ)
Tema 871 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Processual Civil
Tese firmada
Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.
Questão submetida a julgamento
Discute: (i) atribuição do encargo de antecipar os honorários periciais ao autor da liquidação de sentença, no caso de perícia determinada de ofício; (ii) possibilidade de atribuição do encargo ao réu, na hipótese em que o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 871 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 14 de maio de 2014
- Publicação
- 1 de julho de 2014
- Situação
- Vigente
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