Recurso repetitivo (STJ)
Tema 672 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de atribuição do encargo ao réu, na hipótese em que o autor seja beneficiário da gratuidade da justiça.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 672 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 14 de maio de 2014
- Publicação
- 21 de maio de 2014
- Situação
- Vigente
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