Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 328 da SDI-1
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 09.12.2003)
Para a concessão dos honorários advocatícios, basta a declaração de pobreza.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 328 (SDI-1)
- Órgão julgador
- Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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