Panorama · Direito Processual Civil

Gratuidade de justiça

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

2 súmulas
6 temas com tese
44 teses do STJ
3 orientações do TST
1 informativo

Jurisprudência em Teses do STJ

Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 10 Vigente O art. 12, §2º, da Lei n. 10.257/2001, que assegura aos autores da ação de usucapião especial urbana os benefícios da assistência judiciária gratuita, incluindo as despesas de registro imobiliário, deve ser interpretado em harmonia com o Código de Processo Civil. 15/05/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 5 Vigente O beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção das custas e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil - CPC. 15/05/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 7 Vigente Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula n. 481/STJ) 15/05/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 9 Vigente O beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. (TEMA: 672) 15/05/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 149, tese 1 Vigente O patrocínio da causa por Núcleo de Prática Jurídica não implica, automaticamente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos em lei. 29/05/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 149, tese 10 Vigente A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. 29/05/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 149, tese 11 Vigente A revogação do benefício de assistência judiciária gratuita deve estar fundamentada em fato novo que altere a condição de hipossuficiência da parte. 29/05/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 149, tese 12 Vigente A revogação da assistência judiciária gratuita não é sanção prevista ao litigante de má-fé, sujeito às hipótese e penalidades dos art. 80 e art. 81 do Código de Processo Civil - CPC. 29/05/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 149, tese 2 Vigente Os advogados dos Núcleos de Prática Jurídica, por se equipararem aos defensores públicos na prestação da assistência judiciária gratuita, serão intimados pessoalmente de todos os atos processuais (art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950). 29/05/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 149, tese 5 Vigente O espólio tem direto ao benefício da justiça gratuita desde que demonstrada sua hipossuficiência. 29/05/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 149, tese 7 Vigente O benefício da assistência judiciária gratuita depende de expresso pedido da parte, sendo vedada sua concessão de ofício pelo juiz. 29/05/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 149, tese 8 Vigente A ausência de manifestação do órgão julgador a respeito do pedido de assistência judiciária gratuita formulado enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou, quando acompanhado da declaração de hipossuficiência. 29/05/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 150, tese 11 Vigente Os defensores dativos, por não integrarem o quadro estatal de assistência judiciária gratuita, não dispõem da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer. 12/06/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 150, tese 2 Vigente A faixa de isenção do Imposto de Renda não pode ser tomada como único critério para a concessão ou denegação da justiça gratuita. 12/06/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 150, tese 3 Vigente A mera declaração de estado de pobreza para fins de obtenção de benefícios da justiça gratuita não é considerada conduta típica, diante da presunção relativa de tal documento, que comporta prova em contrário. 12/06/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 150, tese 5 Vigente O benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, prevalece em todas as instâncias e para todos os atos do processo. 12/06/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 150, tese 6 Vigente A assistência judiciária gratuita limita-se aos atos de um mesmo processo, não alcançando outras ações próprias e autônomas porventura ajuizadas. 12/06/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 150, tese 8 Vigente O beneficiário da justiça gratuita não pode opor embargos à execução fiscal sem a prévia garantia do juízo (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/1980), pois a Lei de Execução Fiscal - LEF tem prevalência sobre o Código de Processo Civil - CPC, em virtude do princípio da especialidade. 12/06/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 2 Vigente Não se presume a hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade da justiça pelo simples fato de a parte ser representada pela Defensoria Pública, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei. 15/05/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 3 Vigente Em se tratando de ação penal pública, compete ao Juízo da Execução Penal a análise do estado de miresabilidade jurídica do condenado, visando à concessão do benefício de gratuidade da justiça. 15/05/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 4 Vigente A concessão do benefício de gratuidade da justiça não exclui a possibilidade de condenação do acusado ao pagamento de custas processuais, mas tão somente a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos (art. 804 do Código de Processo Penal - CPP) 15/05/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 6 Vigente O fato de a parte ser beneficiária da gratuidade da justiça não impede a fixação de honorários, no entanto sua exigibilidade ficará suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 15/05/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 8 Vigente O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende da demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 15/05/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 149, tese 3 Vigente No âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o benefício da gratuidade de justiça não pode ser deferido em habeas data, habeas corpus, recursos em habeas corpus e demais processos criminais, salvo a ação penal privada, pois não são devidas custas processuais, nos termos do art. 7º da Lei n. 11.636/2007. 29/05/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 149, tese 4 Vigente A concessão de gratuidade da justiça ao sindicato é possível, quando demonstrada a sua condição de hipossuficiência que o impossibilite de arcar com os encargos processuais. 29/05/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 149, tese 6 Vigente Nas ações ajuizadas por menor, em que pese a existência da figura do representante legal no processo, o pedido de concessão de gratuidade da justiça deve ser examinado sob o prisma do menor, que é parte do processo. 29/05/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 149, tese 9 Vigente O deferimento do pedido de gratuidade da justiça opera efeitos ex nunc, ou seja, não alcançam encargos pretéritos ao requerimento do benefício. 29/05/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 150, tese 1 Vigente É inadequada a utilização de critérios exclusivamente objetivos para a concessão de benefício da gratuidade da justiça, devendo ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. 12/06/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 150, tese 10 Vigente Sob a égide do CPC/1973, o deferimento da gratuidade da justiça não constitui óbice à compensação de honorários advocatícios no caso de sucumbência recíproca. 12/06/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 150, tese 12 Vigente O advogado dativo de parte beneficiada pela gratuidade da justiça pode interpor recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, sem o pagamento de preparo e sem demonstrar direito à gratuidade, não lhe sendo aplicada a vedação contida no § 5º do art. 99 do CPC, expressamen… 12/06/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 150, tese 13 Vigente A parte possui legitimidade concorrente para recorrer da decisão que fixa os honorários sucumbenciais, a despeito de referida verba constituir direito autônomo do advogado, não ocorrendo deserção se ela litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. 12/06/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 150, tese 14 Vigente A parte beneficiária da gratuidade de justiça deve comprovar a dispensa do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. 12/06/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 150, tese 15 Vigente O recolhimento das custas é ato incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pela proibição de a parte adotar comportamentos contraditórios - venire contra factum proprium. 12/06/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 150, tese 16 Vigente É cabível agravo de instrumento contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do CPC/2015, acolhe ou rejeita incidente de impugnação à gratuidade da justiça instaurado em autos apartados na vigência do regramento anterior. 12/06/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 150, tese 17 Vigente A concessão de gratuidade da justiça não exclui a responsabilidade do agravante pelo traslado das peças indispensáveis à formação do agravo de instrumento. 12/06/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 150, tese 18 Vigente O pedido de gratuidade da justiça formulado no agravo interno não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso não necessita de recolhimento de custas e que o deferimento da benesse não opera efeitos sobre atos processuais pretéritos. 12/06/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 150, tese 4 Vigente É típica a conduta praticada por advogado que falsifica assinatura do cliente em documento de declaração de pobreza para fins de obtenção dos benefícios da gratuidade da justiça. 12/06/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 150, tese 7 Vigente O benefício da gratuidade da justiça concedido no processo de conhecimento persistirá nos processos de liquidação e de execução, inclusive nos embargos à execução, salvo se revogado expressamente. 12/06/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 150, tese 9 Vigente A limitação da responsabilidade financeira do Estado, prevista no art. 95, § 3º, II, do CPC, não exclui do sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça o ônus de arcar com o adimplemento de verba honorária pericial remanescente. 12/06/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 31, tese 10 Vigente O pedido de assistência judiciária gratuita, quando formulado no curso do processo, deve ser feito por petição avulsa e apensado aos autos principais, não se admitindo a postulação nas razões do recurso especial. 31/03/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 31, tese 11 Vigente A assistência judiciária deferida no curso do processo perdura até a decisão final do litígio, sendo desnecessária sua renovação quando da interposição do recurso especial. 31/03/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 148, tese 1 Vigente A Defensoria Pública não detém a exclusividade da prestação de assistência jurídica gratuita na defesa daqueles que não têm meios financeiros para contratar advogado, assim como não existe direito subjetivo de o acusado de ser defendido pela Defensoria Pública. 15/05/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 255, tese 1 Vigente Com a entrada em vigor o CPC/2015, a gratuidade da justiça passou a poder ser concedida a estrangeiros não residentes no Brasil. 14/03/2025
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 255, tese 2 Vigente Após a entrada em vigor do CPC/2015, é cabível agravo de instrumento contra o provimento jurisdicional que acolhe ou rejeita incidente de impugnação à gratuidade da justiça instaurado em autos apartados na vigência do regramento anterior. 14/03/2025

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