Jurisprudência em Teses: edição 149, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 149, tese 3

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro REYNALDO SOARES

Publicação

29 de maio de 2020

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Habeas corpus
• Gratuidade de justiça

Outras teses da edição 149

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