Panorama · Direito Processual Penal
Habeas corpus
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 11 súmulas
- 1 tema com tese
- 41 teses do STJ
- 2 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 606 Vigente Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso. outubro de 1984
- STF · Súmula 691 Vigente Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. setembro de 2003
- STF · Súmula 319 Vigente O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cinco dias. dezembro de 1963
- STF · Súmula 344 Vigente Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso ex officio. dezembro de 1963
- STF · Súmula 395 Vigente Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sôbre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção. abril de 1964
- STF · Súmula 431 Vigente É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus. junho de 1964
Canceladas ou superadas (3)
- STF · Súmula 208 Cancelada ou superada O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus. dezembro de 1963
- STF · Súmula 299 Cancelada ou superada O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno. dezembro de 1963
- STF · Súmula 690 Cancelada ou superada Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais. setembro de 2003
Repercussão geral e recursos repetitivos
Teses firmadas em julgamentos com efeito para todos os casos iguais.
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 36, tese 1 Vigente O STJ não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade da pa… 10/06/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 36, tese 10 Vigente É cabível habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa iminente à liberdade de locomoção. 10/06/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 36, tese 11 Vigente Não cabe habeas corpus contra decisão que denega liminar, salvo em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, nos termos da Súmula n. 691/STF. 10/06/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 36, tese 12 Vigente O julgamento do mérito do habeas corpus resulta na perda do objeto daquele impetrado na instância superior, na qual é impugnada decisão que indefere liminar. 10/06/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 36, tese 13 Vigente Compete aos Tribunais de Justiça ou aos Tribunais Regionais Federais o julgamento dos pedidos de habeas corpus quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais. 10/06/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 36, tese 14 Vigente A jurisprudência do STJ admite a reiteração do pedido formulado em habeas corpus com base em fatos ou fundamentos novos. 10/06/2015
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente Em regra, o habeas corpus não é cabível para o exame de questões próprias do Direito de Família, notadamente aquelas envolvendo guarda, adoção, visitação e destituição de poder familiar e outros incidentes, que demandam uma análise apurada e aprofundada de elementos probatórios, ressalvadas situaçõe… 12/08/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30 Vigente Não ajuizada revisão criminal, é possível o conhecimento de habeas corpus contra condenação transitada em julgado, desde que haja flagrante ilegalidade e desnecessidade de dilação fático-probatória. AgRg no HC 1.011.096-RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado e…
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