Informativo do STJ
Informativo do STJ: edição extraordinária 30
Direito Processual Penal · Da Revisão
Texto oficial do informativo
Não ajuizada revisão criminal, é possível o conhecimento de habeas corpus contra condenação transitada em julgado, desde que haja flagrante ilegalidade e desnecessidade de dilação fático-probatória. AgRg no HC 1.011.096-RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 1º/10/2025, DJEN 6/10/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30
- Processo
- AgRg no HC 1.011.096
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
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