Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 36, tese 1
Superior Tribunal de Justiça · Habeas Corpus
Vigente
Direito Processual Penal
Tese
O STJ não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade da paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 36, tese 1
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Publicação
- 10 de junho de 2015
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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