Jurisprudência em Teses: edição 36, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 36, tese 9

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministra LAURITA VAZ,

Publicação

10 de junho de 2015

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Habeas corpus

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