Panorama · Direito Processual Penal
Habeas corpus
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 11 súmulas
- 1 tema com tese
- 41 teses do STJ
- 2 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 606 Vigente Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso. outubro de 1984
- STF · Súmula 691 Vigente Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. setembro de 2003
- STF · Súmula 319 Vigente O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de cinco dias. dezembro de 1963
- STF · Súmula 344 Vigente Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso ex officio. dezembro de 1963
- STF · Súmula 395 Vigente Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sôbre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção. abril de 1964
- STF · Súmula 431 Vigente É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus. junho de 1964
- STF · Súmula 692 Vigente Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito. setembro de 2003
- STF · Súmula 693 Vigente Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. setembro de 2003
- STF · Súmula 694 Vigente Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. setembro de 2003
- STF · Súmula 695 Vigente Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. setembro de 2003
- STJ · Súmula 648 Vigente A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. abril de 2021
Canceladas ou superadas (3)
- STF · Súmula 208 Cancelada ou superada O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus. dezembro de 1963
- STF · Súmula 299 Cancelada ou superada O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno. dezembro de 1963
- STF · Súmula 690 Cancelada ou superada Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais. setembro de 2003
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