Súmula do STJ
Súmula 648 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 648
- Publicação
- abril de 2021
- Situação
- Vigente
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