Súmula do STF
Súmula 692 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Penal
Enunciado
Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 692
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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