Panorama · Direito Processual Penal
Habeas corpus
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 11 súmulas
- 1 tema com tese
- 41 teses do STJ
- 2 informativos
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo, edição extraordinária 29 Vigente Em regra, o habeas corpus não é cabível para o exame de questões próprias do Direito de Família, notadamente aquelas envolvendo guarda, adoção, visitação e destituição de poder familiar e outros incidentes, que demandam uma análise apurada e aprofundada de elementos probatórios, ressalvadas situaçõe… 12/08/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30 Vigente Não ajuizada revisão criminal, é possível o conhecimento de habeas corpus contra condenação transitada em julgado, desde que haja flagrante ilegalidade e desnecessidade de dilação fático-probatória. AgRg no HC 1.011.096-RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado e…
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