Panorama · Direito Processual Penal
Prisão e medidas cautelares
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 30 teses do STJ
- 3 informativos
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 10 Vigente A prisão preventiva pode ser decretada em crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para o fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência. 15/04/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 13 Vigente Não pode o tribunal de segundo grau, em sede de habeas corpus, inovar ou suprir a falta de fundamentação da decisão de prisão preventiva do juízo singular. 15/04/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 14 Vigente Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva. 15/04/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 2 Vigente As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 15/04/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 3 Vigente A substituição da prisão preventiva pela domiciliar exige comprovação de doença grave, que acarrete extrema debilidade, e a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal. 15/04/2015
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 4 Vigente A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o agente for comprovadamente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 06 (seis) anos de idade ou com deficiência. 15/04/2015
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo 878 Vigente Quando os principais elementos probatórios de autoria consistem em dados digitais cuja fidedignidade necessita de confirmação mediante exame pericial, a proporcionalidade recomenda a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas até a conclusão da diligência técnica. AgRg no HC 1… 10/02/2026
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30 Vigente A revisão periódica obrigatória da prisão preventiva, prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP, não se aplica a medidas cautelares alternativas à prisão. AgRg na Pet 16.308-DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 12/8/2025, DJEN 18/8/2025. 12/08/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30 Vigente A realização de audiência de custódia poucas horas após o prazo legal de 24 horas, devidamente justificada, não acarreta a automática nulidade da prisão em flagrante. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 12/11/2025, DJEN 18/11/2025. 12/11/2025
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