Jurisprudência em Teses: edição 32, tese 13

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 13

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro FELIX FISCHER,

Publicação

15 de abril de 2015

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Prisão e medidas cautelares
• Habeas corpus

Outras teses da edição 32

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 1 Vigente A fuga do distrito da culpa é fundamentação idônea a justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal. 15/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 2 Vigente As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 15/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 3 Vigente A substituição da prisão preventiva pela domiciliar exige comprovação de doença grave, que acarrete extrema debilidade, e a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal. 15/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 4 Vigente A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o agente for comprovadamente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 06 (seis) anos de idade ou com deficiência. 15/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 5 Vigente As medidas cautelares diversas da prisão, ainda que mais benéficas, implicam em restrições de direitos individuais, sendo necessária fundamentação para sua imposição. 15/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 6 Vigente A citação por edital do acusado não constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, uma vez que a sua não localização não gera presunção de fuga. 15/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 7 Vigente A prisão preventiva não é legítima nos casos em que a sanção abstratamente prevista ou imposta na sentença condenatória recorrível não resulte em constrição pessoal, por força do princípio da homogeneidade. 15/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 8 Vigente Os fatos que justificam a prisão preventiva devem ser contemporâneos à decisão que a decreta. 15/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 9 Vigente A alusão genérica sobre a gravidade do delito, o clamor público ou a comoção social não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão preventiva. 15/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 10 Vigente A prisão preventiva pode ser decretada em crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para o fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência. 15/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 11 Vigente A prisão cautelar deve ser fundamentada em elementos concretos que justifiquem, efetivamente, sua necessidade. 15/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 12 Vigente A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi). 15/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 14 Vigente Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva. 15/04/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 15 Vigente A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante aos crimes de tráfico de entorpecente e associação para o tráfico, e o decreto de prisão processual exige a especificação de que a custódia atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 15/04/2015