Panorama · Direito Processual Penal

Prisão e medidas cautelares

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

30 teses do STJ
3 informativos

Jurisprudência em Teses do STJ

Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 10 Vigente A prisão preventiva pode ser decretada em crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para o fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência. 15/04/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 13 Vigente Não pode o tribunal de segundo grau, em sede de habeas corpus, inovar ou suprir a falta de fundamentação da decisão de prisão preventiva do juízo singular. 15/04/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 14 Vigente Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva. 15/04/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 2 Vigente As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia. 15/04/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 3 Vigente A substituição da prisão preventiva pela domiciliar exige comprovação de doença grave, que acarrete extrema debilidade, e a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal. 15/04/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 4 Vigente A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o agente for comprovadamente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 06 (seis) anos de idade ou com deficiência. 15/04/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 5 Vigente As medidas cautelares diversas da prisão, ainda que mais benéficas, implicam em restrições de direitos individuais, sendo necessária fundamentação para sua imposição. 15/04/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 6 Vigente A citação por edital do acusado não constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, uma vez que a sua não localização não gera presunção de fuga. 15/04/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 7 Vigente A prisão preventiva não é legítima nos casos em que a sanção abstratamente prevista ou imposta na sentença condenatória recorrível não resulte em constrição pessoal, por força do princípio da homogeneidade. 15/04/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 8 Vigente Os fatos que justificam a prisão preventiva devem ser contemporâneos à decisão que a decreta. 15/04/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 9 Vigente A alusão genérica sobre a gravidade do delito, o clamor público ou a comoção social não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão preventiva. 15/04/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 180, tese 3 Vigente A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não implica automática substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares alternativas. 05/11/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 120, tese 11 Vigente Com a superveniência de decretação da prisão preventiva ficam prejudicadas as alegações de ilegalidade da segregação em flagrante, tendo em vista a formação de novo título ensejador da custódia cautelar. 08/03/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 120, tese 7 Vigente Uma vez decretada a prisão preventiva, fica superada a tese de excesso de prazo na comunicação do flagrante. 08/03/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 120, tese 8 Vigente Realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia. 08/03/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 1 Vigente A fuga do distrito da culpa é fundamentação idônea a justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal. 15/04/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 11 Vigente A prisão cautelar deve ser fundamentada em elementos concretos que justifiquem, efetivamente, sua necessidade. 15/04/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 12 Vigente A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi). 15/04/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 32, tese 15 Vigente A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante aos crimes de tráfico de entorpecente e associação para o tráfico, e o decreto de prisão processual exige a especificação de que a custódia atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 15/04/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 120, tese 10 Vigente Não há nulidade na hipótese em que o magistrado, de ofício, sem prévia provocação da autoridade policial ou do órgão ministerial, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. 08/03/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 120, tese 4 Vigente No tocante ao flagrante retardado ou à ação controlada, a ausência de autorização judicial não tem o condão de tornar ilegal a prisão em flagrante postergado, vez que o instituto visa a proteger o trabalho investigativo, afastando a eventual responsabilidade criminal ou administrava por parte do agente policial. 08/03/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 120, tese 5 Vigente Para a lavratura do auto de prisão em flagrante é despicienda a elaboração do laudo toxicológico definitivo, o que se depreende da leitura do art. 50, §1º, da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual é suficiente para tanto a confecção do laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga. 08/03/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 120, tese 6 Vigente Eventual nulidade no auto de prisão em flagrante devido à ausência de assistência por advogado somente se verifica caso não seja oportunizado ao conduzido o direito de ser assistido por defensor técnico, sendo suficiente a lembrança, pela autoridade policial, dos direitos do preso previstos no art.… 08/03/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 120, tese 9 Vigente Não há nulidade da audiência de custódia por suposta violação da Súmula Vinculante n. 11 do STF, quando devidamente justificada a necessidade do uso de algemas pelo segregado. 08/03/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 181, tese 10 Vigente Habeas corpus coletivo não é a via adequada para a concessão de prisão domiciliar a todos os indivíduos privados de liberdade que se enquadram no grupo de risco da covid-19, pois se faz necessário o exame individual da situação de cada paciente. 19/11/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 120, tese 1 Vigente Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. (Súmula n. 145/STF) 08/03/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 120, tese 2 Vigente O tipo penal descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é de ação múltipla e de natureza permanente, razão pela qual a prática criminosa se consuma, por exemplo, a depender do caso concreto, nas condutas de "ter em depósito", "guardar", "transportar" e "trazer consigo", antes mesmo da atuação provoca… 08/03/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 120, tese 3 Vigente No flagrante esperado, a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e passa a monitorar a atividade do agente de forma a aguardar o melhor momento para executar a prisão, não havendo que se falar em ilegalidade do flagrante. 08/03/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 105, tese 6 Vigente É válido e revestido de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos em ação investigativa ou responsáveis por prisão em flagrante, quando estiver em harmonia com as demais provas dos autos e for colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 08/06/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 179, tese 6 Vigente A não realização da audiência de custódia como medida de prevenção à propagação da covid-19, com fundamento no art. 8º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não acarreta ilegalidade do decreto prisional preventivo. 22/10/2021

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