Jurisprudência em Teses: edição 120, tese 8

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 120, tese 8

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO,

Publicação

8 de março de 2019

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Prisão e medidas cautelares
• Nulidades no processo penal

Outras teses da edição 120

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 120, tese 1 Vigente Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. (Súmula n. 145/STF) 08/03/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 120, tese 2 Vigente O tipo penal descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é de ação múltipla e de natureza permanente, razão pela qual a prática criminosa se consuma, por exemplo, a depender do caso concreto, nas condutas de "ter em depósito", "guardar", "transportar" e "trazer consigo", antes mesmo da atuação provoca… 08/03/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 120, tese 3 Vigente No flagrante esperado, a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e passa a monitorar a atividade do agente de forma a aguardar o melhor momento para executar a prisão, não havendo que se falar em ilegalidade do flagrante. 08/03/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 120, tese 4 Vigente No tocante ao flagrante retardado ou à ação controlada, a ausência de autorização judicial não tem o condão de tornar ilegal a prisão em flagrante postergado, vez que o instituto visa a proteger o trabalho investigativo, afastando a eventual responsabilidade criminal ou administrava por parte do agente policial. 08/03/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 120, tese 5 Vigente Para a lavratura do auto de prisão em flagrante é despicienda a elaboração do laudo toxicológico definitivo, o que se depreende da leitura do art. 50, §1º, da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual é suficiente para tanto a confecção do laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga. 08/03/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 120, tese 6 Vigente Eventual nulidade no auto de prisão em flagrante devido à ausência de assistência por advogado somente se verifica caso não seja oportunizado ao conduzido o direito de ser assistido por defensor técnico, sendo suficiente a lembrança, pela autoridade policial, dos direitos do preso previstos no art.… 08/03/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 120, tese 7 Vigente Uma vez decretada a prisão preventiva, fica superada a tese de excesso de prazo na comunicação do flagrante. 08/03/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 120, tese 9 Vigente Não há nulidade da audiência de custódia por suposta violação da Súmula Vinculante n. 11 do STF, quando devidamente justificada a necessidade do uso de algemas pelo segregado. 08/03/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 120, tese 10 Vigente Não há nulidade na hipótese em que o magistrado, de ofício, sem prévia provocação da autoridade policial ou do órgão ministerial, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. 08/03/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 120, tese 11 Vigente Com a superveniência de decretação da prisão preventiva ficam prejudicadas as alegações de ilegalidade da segregação em flagrante, tendo em vista a formação de novo título ensejador da custódia cautelar. 08/03/2019