Jurisprudência em Teses: edição 120, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 120, tese 5

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministra LAURITA VAZ,

Publicação

8 de março de 2019

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Lei de Drogas
• Prisão e medidas cautelares

Outras teses da edição 120

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