Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 120, tese 6
Superior Tribunal de Justiça · Da Prisão em Flagrante
Vigente
Direito Processual Penal
Tese
Eventual nulidade no auto de prisão em flagrante devido à ausência de assistência por advogado somente se verifica caso não seja oportunizado ao conduzido o direito de ser assistido por defensor técnico, sendo suficiente a lembrança, pela autoridade policial, dos direitos do preso previstos no art. 5º, LXIII, da Constituição Federal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 120, tese 6
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Relator
- Ministro REYNALDO SOARES
- Publicação
- 8 de março de 2019
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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