Jurisprudência em Teses: edição 120, tese 2

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 120, tese 2

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS,

Publicação

8 de março de 2019

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Lei de Drogas
• Prisão e medidas cautelares

Outras teses da edição 120

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 120, tese 4 Vigente No tocante ao flagrante retardado ou à ação controlada, a ausência de autorização judicial não tem o condão de tornar ilegal a prisão em flagrante postergado, vez que o instituto visa a proteger o trabalho investigativo, afastando a eventual responsabilidade criminal ou administrava por parte do agente policial. 08/03/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 120, tese 5 Vigente Para a lavratura do auto de prisão em flagrante é despicienda a elaboração do laudo toxicológico definitivo, o que se depreende da leitura do art. 50, §1º, da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual é suficiente para tanto a confecção do laudo de constatação da natureza e da quantidade da droga. 08/03/2019
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 120, tese 8 Vigente Realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia. 08/03/2019
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 120, tese 11 Vigente Com a superveniência de decretação da prisão preventiva ficam prejudicadas as alegações de ilegalidade da segregação em flagrante, tendo em vista a formação de novo título ensejador da custódia cautelar. 08/03/2019