Panorama · Direito Processual Penal
Nulidades no processo penal
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 4 súmulas
- 40 teses do STJ
- 1 informativo
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 156 Vigente É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. dezembro de 1963
- STF · Súmula 162 Vigente É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes. dezembro de 1963
- STF · Súmula 346 Vigente A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. dezembro de 1963
- STJ · Súmula 117 Vigente A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade. outubro de 1994
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 1 Vigente A decretação da nulidade de ato processual requer prova inequívoca do prejuízo suportado pela parte, em face do princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal. 03/11/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 10 Vigente O falecimento do único advogado, ainda que não comunicado o fato ao tribunal, poderá dar ensejo à nulidade das intimações realizadas em seu nome. 03/11/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 11 Vigente Na intimação pessoal do réu acerca de sentença de pronúncia ou condenatória, a ausência de apresentação do termo de recurso ou a não indagação sobre sua intenção de recorrer não gera nulidade do ato. 03/11/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 12 Vigente A inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa. 03/11/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 13 Vigente A falta de comunicação ao acusado sobre o direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo. 03/11/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 14 Vigente A ausência do oferecimento das alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri não acarreta nulidade, uma vez que a decisão de pronúncia encerra juízo provisório acerca da culpa. 03/11/2016
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
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