Súmula do STJ
Súmula 117 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 117
- Publicação
- outubro de 1994
- Situação
- Vigente
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