Jurisprudência em Teses: edição 69, tese 1

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 1

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro REYNALDO SOARES

Publicação

3 de novembro de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Nulidades no processo penal

Outras teses da edição 69

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 2 Vigente As nulidades surgidas no curso da investigação preliminar não atingem a ação penal dela decorrente. 03/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 3 Vigente As irregularidades relativas ao reconhecimento pessoal do acusado não ensejam nulidade, uma vez que as formalidades previstas no art. 226 do CPP são meras recomendações legais. 03/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 4 Vigente A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo gera, em regra, a sua nulidade. 03/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 5 Vigente A nulidade decorrente da ausência de intimação - seja a pessoal ou por diário oficial - da data de julgamento do recurso não pode ser arguida a qualquer tempo, sujeitando-se à preclusão temporal. 03/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 6 Vigente O defensor dativo que declinar expressamente da prerrogativa referente à intimação pessoal dos atos processuais não pode arguir nulidade quando a comunicação ocorrer por meio da imprensa oficial. 03/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 7 Vigente A ausência de intimação da defesa sobre a expedição de precatória para oitiva de testemunha é causa de nulidade relativa. 03/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 8 Vigente A falta de intimação do defensor acerca da data da audiência de oitiva de testemunha no juízo deprecado não enseja nulidade processual, desde que a defesa tenha sido cientificada da expedição da carta precatória. 03/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 9 Vigente A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP, que trata do interrogatório e da oitiva de testemunhas de acusação e de defesa, não configura nulidade quando o ato for realizado por carta precatória, cuja expedição não suspende o processo criminal. 03/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 10 Vigente O falecimento do único advogado, ainda que não comunicado o fato ao tribunal, poderá dar ensejo à nulidade das intimações realizadas em seu nome. 03/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 11 Vigente Na intimação pessoal do réu acerca de sentença de pronúncia ou condenatória, a ausência de apresentação do termo de recurso ou a não indagação sobre sua intenção de recorrer não gera nulidade do ato. 03/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 12 Vigente A inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa. 03/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 13 Vigente A falta de comunicação ao acusado sobre o direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo. 03/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 14 Vigente A ausência do oferecimento das alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri não acarreta nulidade, uma vez que a decisão de pronúncia encerra juízo provisório acerca da culpa. 03/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 15 Vigente As nulidades existentes na decisão de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão. 03/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 16 Vigente A instauração de inquérito policial em momento anterior à constituição definitiva do crédito tributário não é causa de nulidade da ação penal, se evidenciado que o tributo foi constituído antes de sua propositura. 03/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 17 Vigente É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção (Súmula n. 706/STF). 03/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 18 Vigente A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. 03/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 19 Vigente São nulas as provas obtidas por meio da extração de dados e de conversas privadas registradas em correio eletrônico e redes sociais (v.g. whatsapp e facebook) sem a prévia autorização judicial. 03/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 20 Vigente O compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal com fundamento no art. 6º da Lei Complementar n. 105/2001, mediante requisição direta às instituições bancárias no âmbito de processo administrativo fiscal, é considerado nulo, para fins penais, se não decorrer de expressa determinação judicial. 03/11/2016