Jurisprudência em Teses: edição 69, tese 19

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 19

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro FELIX FISCHER,

Publicação

3 de novembro de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Nulidades no processo penal

Outras teses da edição 69

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 1 Vigente A decretação da nulidade de ato processual requer prova inequívoca do prejuízo suportado pela parte, em face do princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal. 03/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 2 Vigente As nulidades surgidas no curso da investigação preliminar não atingem a ação penal dela decorrente. 03/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 3 Vigente As irregularidades relativas ao reconhecimento pessoal do acusado não ensejam nulidade, uma vez que as formalidades previstas no art. 226 do CPP são meras recomendações legais. 03/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 4 Vigente A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo gera, em regra, a sua nulidade. 03/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 5 Vigente A nulidade decorrente da ausência de intimação - seja a pessoal ou por diário oficial - da data de julgamento do recurso não pode ser arguida a qualquer tempo, sujeitando-se à preclusão temporal. 03/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 6 Vigente O defensor dativo que declinar expressamente da prerrogativa referente à intimação pessoal dos atos processuais não pode arguir nulidade quando a comunicação ocorrer por meio da imprensa oficial. 03/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 7 Vigente A ausência de intimação da defesa sobre a expedição de precatória para oitiva de testemunha é causa de nulidade relativa. 03/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 8 Vigente A falta de intimação do defensor acerca da data da audiência de oitiva de testemunha no juízo deprecado não enseja nulidade processual, desde que a defesa tenha sido cientificada da expedição da carta precatória. 03/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 9 Vigente A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP, que trata do interrogatório e da oitiva de testemunhas de acusação e de defesa, não configura nulidade quando o ato for realizado por carta precatória, cuja expedição não suspende o processo criminal. 03/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 10 Vigente O falecimento do único advogado, ainda que não comunicado o fato ao tribunal, poderá dar ensejo à nulidade das intimações realizadas em seu nome. 03/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 11 Vigente Na intimação pessoal do réu acerca de sentença de pronúncia ou condenatória, a ausência de apresentação do termo de recurso ou a não indagação sobre sua intenção de recorrer não gera nulidade do ato. 03/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 12 Vigente A inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa. 03/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 13 Vigente A falta de comunicação ao acusado sobre o direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo. 03/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 14 Vigente A ausência do oferecimento das alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri não acarreta nulidade, uma vez que a decisão de pronúncia encerra juízo provisório acerca da culpa. 03/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 15 Vigente As nulidades existentes na decisão de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão. 03/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 16 Vigente A instauração de inquérito policial em momento anterior à constituição definitiva do crédito tributário não é causa de nulidade da ação penal, se evidenciado que o tributo foi constituído antes de sua propositura. 03/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 17 Vigente É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção (Súmula n. 706/STF). 03/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 18 Vigente A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. 03/11/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 20 Vigente O compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal com fundamento no art. 6º da Lei Complementar n. 105/2001, mediante requisição direta às instituições bancárias no âmbito de processo administrativo fiscal, é considerado nulo, para fins penais, se não decorrer de expressa determinação judicial. 03/11/2016