Panorama · Direito Processual Penal

Nulidades no processo penal

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

4 súmulas
40 teses do STJ
1 informativo

Jurisprudência em Teses do STJ

Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 1 Vigente A decretação da nulidade de ato processual requer prova inequívoca do prejuízo suportado pela parte, em face do princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal. 03/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 10 Vigente O falecimento do único advogado, ainda que não comunicado o fato ao tribunal, poderá dar ensejo à nulidade das intimações realizadas em seu nome. 03/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 11 Vigente Na intimação pessoal do réu acerca de sentença de pronúncia ou condenatória, a ausência de apresentação do termo de recurso ou a não indagação sobre sua intenção de recorrer não gera nulidade do ato. 03/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 12 Vigente A inquirição das testemunhas pelo Juiz antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa. 03/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 13 Vigente A falta de comunicação ao acusado sobre o direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo. 03/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 14 Vigente A ausência do oferecimento das alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri não acarreta nulidade, uma vez que a decisão de pronúncia encerra juízo provisório acerca da culpa. 03/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 15 Vigente As nulidades existentes na decisão de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão. 03/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 16 Vigente A instauração de inquérito policial em momento anterior à constituição definitiva do crédito tributário não é causa de nulidade da ação penal, se evidenciado que o tributo foi constituído antes de sua propositura. 03/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 17 Vigente É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção (Súmula n. 706/STF). 03/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 18 Vigente A utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir. 03/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 2 Vigente As nulidades surgidas no curso da investigação preliminar não atingem a ação penal dela decorrente. 03/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 3 Vigente As irregularidades relativas ao reconhecimento pessoal do acusado não ensejam nulidade, uma vez que as formalidades previstas no art. 226 do CPP são meras recomendações legais. 03/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 4 Vigente A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo gera, em regra, a sua nulidade. 03/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 5 Vigente A nulidade decorrente da ausência de intimação - seja a pessoal ou por diário oficial - da data de julgamento do recurso não pode ser arguida a qualquer tempo, sujeitando-se à preclusão temporal. 03/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 6 Vigente O defensor dativo que declinar expressamente da prerrogativa referente à intimação pessoal dos atos processuais não pode arguir nulidade quando a comunicação ocorrer por meio da imprensa oficial. 03/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 7 Vigente A ausência de intimação da defesa sobre a expedição de precatória para oitiva de testemunha é causa de nulidade relativa. 03/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 8 Vigente A falta de intimação do defensor acerca da data da audiência de oitiva de testemunha no juízo deprecado não enseja nulidade processual, desde que a defesa tenha sido cientificada da expedição da carta precatória. 03/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 9 Vigente A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP, que trata do interrogatório e da oitiva de testemunhas de acusação e de defesa, não configura nulidade quando o ato for realizado por carta precatória, cuja expedição não suspende o processo criminal. 03/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 19 Vigente São nulas as provas obtidas por meio da extração de dados e de conversas privadas registradas em correio eletrônico e redes sociais (v.g. whatsapp e facebook) sem a prévia autorização judicial. 03/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 20 Vigente O compartilhamento de dados obtidos pela Receita Federal com fundamento no art. 6º da Lei Complementar n. 105/2001, mediante requisição direta às instituições bancárias no âmbito de processo administrativo fiscal, é considerado nulo, para fins penais, se não decorrer de expressa determinação judicial. 03/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 120, tese 10 Vigente Não há nulidade na hipótese em que o magistrado, de ofício, sem prévia provocação da autoridade policial ou do órgão ministerial, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. 08/03/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 120, tese 6 Vigente Eventual nulidade no auto de prisão em flagrante devido à ausência de assistência por advogado somente se verifica caso não seja oportunizado ao conduzido o direito de ser assistido por defensor técnico, sendo suficiente a lembrança, pela autoridade policial, dos direitos do preso previstos no art.… 08/03/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 120, tese 8 Vigente Realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia. 08/03/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 120, tese 9 Vigente Não há nulidade da audiência de custódia por suposta violação da Súmula Vinculante n. 11 do STF, quando devidamente justificada a necessidade do uso de algemas pelo segregado. 08/03/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 180, tese 6 Vigente A urgência e a excepcionalidade geradas pela pandemia da covid-19 afastam a nulidade decorrente da ausência de prévia oitiva do Ministério Público acerca da concessão de benefícios na execução da pena - art. 67 da Lei de Execução Penal. 05/11/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 260, tese 4 Vigente O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do pr… 30/05/2025
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 66, tese 11 Vigente Inexiste nulidade no julgamento da apelação ou do recurso em sentido estrito quando o voto de desembargador impedido não interferir no resultado final. 21/09/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 66, tese 7 Vigente A ausência de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeita a denúncia enseja nulidade absoluta do processo desde o julgamento pelo Tribunal de origem. 21/09/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 66, tese 9 Vigente A decisão do juiz singular que encaminha recurso em sentido estrito sem antes proceder ao juízo de retratação é mera irregularidade e não enseja nulidade absoluta. 21/09/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 5 Vigente É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, que deve ser alegada em momento oportuno, sob pena de preclusão. 14/12/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 10 Vigente A sentença de pronúncia deve limitar-se à indicação da materialidade do delito e aos indícios de autoria para evitar nulidade por excesso de linguagem e para não influenciar o ânimo do Conselho de Sentença. 22/02/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 11 Vigente É possível rasurar trecho ínfimo da sentença de pronúncia para afastar eventual nulidade decorrente de excesso de linguagem. 22/02/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 12 Vigente Reconhecida a nulidade da pronúncia por excesso de linguagem, outra decisão deve ser proferida, visto que o simples envelopamento e desentranhamento da peça viciada não é suficiente. 22/02/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 5 Vigente A complementação do número regulamentar mínimo de 15 (quinze) jurados por suplentes de outro plenário do mesmo Tribunal do Júri, por si só, não enseja nulidade do julgamento. 22/02/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 7 Vigente A ausência do oferecimento das alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri não acarreta nulidade, uma vez que a decisão de pronúncia encerra juízo provisório acerca da culpa. 22/02/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 8 Vigente A simples leitura da pronúncia no Plenário do Júri não leva à nulidade do julgamento, que somente ocorre se a referência for utilizada como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado. 22/02/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 9 Vigente Na intimação pessoal do réu acerca de sentença de pronúncia ou condenatória do Júri, a ausência de apresentação do termo de recurso ou a não indagação sobre sua intenção de recorrer não gera nulidade do ato. 22/02/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 78, tese 3 Vigente As nulidades existentes na decisão de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão. 05/04/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 78, tese 7 Vigente Eventuais nulidades ocorridas em Plenário do Júri, decorrentes de impedimento ou suspeição de jurados, devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. 05/04/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 78, tese 8 Vigente É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório (Súmula n. 156/STF). 05/04/2017

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