Jurisprudência em Teses: edição 66, tese 7

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 66, tese 7

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO,

Publicação

21 de setembro de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Nulidades no processo penal

Outras teses da edição 66

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 66, tese 5 Vigente Não cabe mandado de segurança para conferir efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede liberdade provisória ao acusado. 21/09/2016
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 66, tese 9 Vigente A decisão do juiz singular que encaminha recurso em sentido estrito sem antes proceder ao juízo de retratação é mera irregularidade e não enseja nulidade absoluta. 21/09/2016
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 66, tese 11 Vigente Inexiste nulidade no julgamento da apelação ou do recurso em sentido estrito quando o voto de desembargador impedido não interferir no resultado final. 21/09/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 66, tese 12 Vigente O acórdão que julga recurso em sentido estrito deve ser atacado por meio de recurso especial, configurando erro grosseiro a interposição de recurso ordinário em habeas corpus. 21/09/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 66, tese 13 Vigente O julgamento de apelação por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados não viola o princípio constitucional do juiz natural. 21/09/2016
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 66, tese 15 Vigente A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. (Súmula n. 705/STF) 21/09/2016