Jurisprudência em Teses: edição 66, tese 12

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 66, tese 12

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro REYNALDO SOARES

Publicação

21 de setembro de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Habeas corpus

Outras teses da edição 66

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