Jurisprudência em Teses: edição 66, tese 10

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 66, tese 10

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro REYNALDO SOARES

Publicação

21 de setembro de 2016

Situação

Vigente

Outras teses da edição 66

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 66, tese 1 Vigente O efeito devolutivo amplo da apelação criminal autoriza o Tribunal de origem a conhecer de matéria não ventilada nas razões recursais, desde que não agrave a situação do condenado. 21/09/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 66, tese 2 Vigente A apresentação extemporânea das razões não impede o conhecimento do recurso de apelação tempestivamente interposto. 21/09/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 66, tese 3 Vigente O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. (Súmula n. 347/STJ) 21/09/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 66, tese 4 Vigente Verificada a inércia do advogado constituído para apresentação das razões do apelo criminal, o réu deve ser intimado para nomear novo patrono, antes que se proceda à indicação de defensor para o exercício do contraditório. 21/09/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 66, tese 5 Vigente Não cabe mandado de segurança para conferir efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede liberdade provisória ao acusado. 21/09/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 66, tese 6 Vigente O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. (Súmula n. 713/STF) 21/09/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 66, tese 7 Vigente A ausência de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeita a denúncia enseja nulidade absoluta do processo desde o julgamento pelo Tribunal de origem. 21/09/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 66, tese 8 Vigente Aplica-se o princípio da fungibilidade à apelação interposta quando cabível o recurso em sentido estrito, desde que demonstrada a ausência de má-fé, de erro grosseiro, bem como a tempestividade do recurso. 21/09/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 66, tese 9 Vigente A decisão do juiz singular que encaminha recurso em sentido estrito sem antes proceder ao juízo de retratação é mera irregularidade e não enseja nulidade absoluta. 21/09/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 66, tese 11 Vigente Inexiste nulidade no julgamento da apelação ou do recurso em sentido estrito quando o voto de desembargador impedido não interferir no resultado final. 21/09/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 66, tese 12 Vigente O acórdão que julga recurso em sentido estrito deve ser atacado por meio de recurso especial, configurando erro grosseiro a interposição de recurso ordinário em habeas corpus. 21/09/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 66, tese 13 Vigente O julgamento de apelação por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados não viola o princípio constitucional do juiz natural. 21/09/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 66, tese 14 Vigente É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro. (Súmula n. 708/STF) 21/09/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 66, tese 15 Vigente A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. (Súmula n. 705/STF) 21/09/2016