Panorama · Direito Processual Penal
Tribunal do júri e competência criminal
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 14 súmulas
- 55 teses do STJ
- 2 informativos
Súmulas vinculantes
Obrigatórias para todo o Judiciário e a administração pública.
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 206 Vigente É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo. dezembro de 1963
- STJ · Súmula 191 Vigente A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. junho de 1997
- STF · Súmula 721 Vigente A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual. setembro de 2003
- STF · Súmula 121 Vigente É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. dezembro de 1963
- STF · Súmula 156 Vigente É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. dezembro de 1963
- STF · Súmula 162 Vigente É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes. dezembro de 1963
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 15 Vigente A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. (Súmula n. 191/STJ) 22/02/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 3 Vigente Na fase de pronúncia, cabe ao Tribunal do Júri a resolução de dúvidas quanto à aplicabilidade de excludente de ilicitude. 22/02/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 4 Vigente A exclusão de qualificadora constante na pronúncia só pode ocorrer quando manifestamente improcedente e descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 22/02/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 5 Vigente A complementação do número regulamentar mínimo de 15 (quinze) jurados por suplentes de outro plenário do mesmo Tribunal do Júri, por si só, não enseja nulidade do julgamento. 22/02/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 7 Vigente A ausência do oferecimento das alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri não acarreta nulidade, uma vez que a decisão de pronúncia encerra juízo provisório acerca da culpa. 22/02/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 8 Vigente A simples leitura da pronúncia no Plenário do Júri não leva à nulidade do julgamento, que somente ocorre se a referência for utilizada como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado. 22/02/2017
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30 Vigente Particularidades do contexto fático, indicando que o crime de homicídio foi praticado por crime organizado voltado para o tráfico de drogas, provocando relevante temor na comunidade local, justifica o distinguishing em relação à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, de modo a a… 19/08/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30 Vigente O fato de as investigações terem início na Polícia Federal não tem o condão, por si só, de firmar a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de crimes afetos à Justiça Estadual. RHC 205.658-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 7/10… 07/10/2025
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