Panorama · Direito Processual Penal
Tribunal do júri e competência criminal
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 14 súmulas
- 55 teses do STJ
- 2 informativos
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 15 Vigente A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. (Súmula n. 191/STJ) 22/02/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 3 Vigente Na fase de pronúncia, cabe ao Tribunal do Júri a resolução de dúvidas quanto à aplicabilidade de excludente de ilicitude. 22/02/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 4 Vigente A exclusão de qualificadora constante na pronúncia só pode ocorrer quando manifestamente improcedente e descabida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 22/02/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 5 Vigente A complementação do número regulamentar mínimo de 15 (quinze) jurados por suplentes de outro plenário do mesmo Tribunal do Júri, por si só, não enseja nulidade do julgamento. 22/02/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 7 Vigente A ausência do oferecimento das alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri não acarreta nulidade, uma vez que a decisão de pronúncia encerra juízo provisório acerca da culpa. 22/02/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 8 Vigente A simples leitura da pronúncia no Plenário do Júri não leva à nulidade do julgamento, que somente ocorre se a referência for utilizada como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado. 22/02/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 9 Vigente Na intimação pessoal do réu acerca de sentença de pronúncia ou condenatória do Júri, a ausência de apresentação do termo de recurso ou a não indagação sobre sua intenção de recorrer não gera nulidade do ato. 22/02/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 78, tese 7 Vigente Eventuais nulidades ocorridas em Plenário do Júri, decorrentes de impedimento ou suspeição de jurados, devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. 05/04/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 16 Vigente Há conflito de competência, e não de atribuição, sempre que a autoridade judiciária se pronuncia a respeito da controvérsia, acolhendo expressamente as manifestações do Ministério Público. 14/12/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 10 Vigente A sentença de pronúncia deve limitar-se à indicação da materialidade do delito e aos indícios de autoria para evitar nulidade por excesso de linguagem e para não influenciar o ânimo do Conselho de Sentença. 22/02/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 11 Vigente É possível rasurar trecho ínfimo da sentença de pronúncia para afastar eventual nulidade decorrente de excesso de linguagem. 22/02/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 12 Vigente Reconhecida a nulidade da pronúncia por excesso de linguagem, outra decisão deve ser proferida, visto que o simples envelopamento e desentranhamento da peça viciada não é suficiente. 22/02/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 13 Vigente A competência para o processo e julgamento do latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri (Súmula n. 603/STF). 22/02/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 14 Vigente Compete ao Tribunal do Júri decretar, motivadamente, como efeito da condenação, a perda do cargo ou função pública, inclusive de militar quando o fato não tiver relação com o exercício da atividade na caserna. 22/02/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 2 Vigente Cabe ao Tribunal do Júri decidir se o homicídio foi motivado por ciúmes, assim como analisar se referido sentimento, no caso concreto, qualifica o crime. 22/02/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 6 Vigente Viola o princípio da soberania dos veredictos a anulação parcial de decisão proferida pelo Conselho de Sentença acerca da qualificadora sem a submissão do réu a novo Júri. 22/02/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 78, tese 1 Vigente O emprego de algemas deve ser medida excepcional e a utilização delas em plenário de júri depende de motivada decisão judicial, sob pena de configurar constrangimento ilegal e de anular a sessão de julgamento. (VIDE SÚMULA VINCULANTE N. 11) 05/04/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 78, tese 11 Vigente É nulo o julgamento quando os quesitos forem apresentados com má redação ou quando forem formulados de modo complexo, a ponto de causarem perplexidade ou de dificultarem o entendimento dos jurados. 05/04/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 78, tese 12 Vigente O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. (Súmula n. 713/STF). 05/04/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 78, tese 13 Vigente Não viola o princípio da soberania dos vereditos a cassação da decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. 05/04/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 78, tese 14 Vigente A soberania do veredicto do Tribunal do Júri não impede a desconstituição da decisão por meio de revisão criminal. 05/04/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 78, tese 2 Vigente Compete às instâncias ordinárias, com base no cotejo fático carreado aos autos, absolver, pronunciar, desclassificar ou impronunciar o réu, sendo vedado em sede de recurso especial o revolvimento do acervo fático-probatório - Súmula n. 7/STJ. 05/04/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 78, tese 3 Vigente As nulidades existentes na decisão de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão. 05/04/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 78, tese 4 Vigente A leitura em plenário do júri dos antecedentes criminais do réu não se enquadra nos casos apresentados pelo art. 478, incisos I e II, do Código de Processo Penal, inexistindo óbice à sua menção por quaisquer das partes. 05/04/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 78, tese 5 Vigente O exame de controvérsia acerca do elemento subjetivo do delito é reservado ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa. 05/04/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 78, tese 6 Vigente É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa (Súmula n. 712/STF). 05/04/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 78, tese 8 Vigente É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório (Súmula n. 156/STF). 05/04/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 78, tese 9 Vigente Após as modificações no rito do Tribunal do Júri introduzidas pela Lei n. 11.689/2008, o quesito genérico de absolvição (art. 483, III, do CPP) não pode ser tido como contraditório em relação ao reconhecimento da autoria e da materialidade do crime. 05/04/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 14 Vigente Compete a Justiça comum estadual processar e julgar crime em que indígena figure como autor ou vítima, desde que não haja ofensa a direitos e a cultura indígenas, o que atrai a competência da Justiça Federal. 14/12/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 19 Vigente A ofensa indireta, genérica ou reflexa praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas federais não atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, da CF/88). 14/12/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 2 Vigente A mera previsão do crime em tratado ou convenção internacional não atrai a competência da Justiça Federal, com base no art. 109, inciso V, da CF/88, sendo imprescindível que a conduta tenha ao menos potencialidade para ultrapassar os limites territoriais. 14/12/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 3 Vigente O fato de o delito ser praticado pela internet não atrai, automaticamente, a competência da Justiça Federal, sendo necessário demonstrar a internacionalidade da conduta ou de seus resultados. 14/12/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 260, tese 6 Vigente A condução firme e até incisiva do magistrado durante o interrogatório no Tribunal do Júri não configura, necessariamente, violação à imparcialidade ou influência indevida sobre os jurados. 30/05/2025
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 14 Vigente A ausência do oferecimento das alegações finais em processos de competência do Tribunal do Júri não acarreta nulidade, uma vez que a decisão de pronúncia encerra juízo provisório acerca da culpa. 03/11/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 1 Vigente Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de revisão criminal quando a questão objeto do pedido revisional tiver sido examinada anteriormente por esta Corte. 14/12/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 10 Vigente No concurso de infrações de menor potencial ofensivo, afasta-se a competência dos Juizados Especiais quando a soma das penas ultrapassar dois anos. 14/12/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 11 Vigente Compete à Justiça Federal processar e julgar crimes relativos ao desvio de verbas públicas repassadas pela União aos municípios e sujeitas à prestação de contas perante órgão federal. 14/12/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 12 Vigente Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal (Súmula n. 209 do STJ). 14/12/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 13 Vigente As atribuições da Polícia Federal não se confundem com as regras de competência constitucionalmente estabelecidas para a Justiça Federal (arts. 108, 109 e 144, §1°, da CF/88), sendo possível que uma investigação conduzida pela Polícia Federal seja processada perante a Justiça estadual. 14/12/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 15 Vigente Compete a Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função (Súmula n. 147 do STJ). 14/12/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 17 Vigente Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a Administração Estadual (Súmula n. 192 do STJ). 14/12/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 18 Vigente A mudança de domicílio pelo condenado que cumpre pena restritiva de direitos ou que seja beneficiário de livramento condicional não tem o condão de modificar a competência da execução penal, que permanece com o juízo da condenação, sendo deprecada ao juízo onde fixa nova residência somente a supervi… 14/12/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 4 Vigente Não há conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal de um mesmo Estado, já que a Turma Recursal não possui qualidade de Tribunal e a este é subordinada administrativamente. 14/12/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 5 Vigente É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, que deve ser alegada em momento oportuno, sob pena de preclusão. 14/12/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 6 Vigente A competência é determinada pelo lugar em que se consumou a infração (art. 70 do CPP), sendo possível a sua modificação na hipótese em que outro local seja o melhor para a formação da verdade real. 14/12/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 7 Vigente Compete ao Tribunal Regional Federal ou ao Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial e juízo comum da mesma seção judiciária ou do mesmo Estado. 14/12/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 8 Vigente Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal (Súmula n. 122 do STJ). 14/12/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 72, tese 9 Vigente Inexistindo conexão probatória, não é da Justiça Federal a competência para processar e julgar crimes de competência da Justiça Estadual, ainda que os delitos tenham sido descobertos em um mesmo contexto fático. 14/12/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 1 Vigente O ciúme, sem outras circunstâncias, não caracteriza motivo torpe. 22/02/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 78, tese 10 Vigente Possíveis irregularidades na quesitação devem ser arguidas após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz presidente, sob pena de preclusão (art. 571, inciso VIII, do CPP). 05/04/2017
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 180, tese 9 Vigente Na situação excepcional da pandemia da covid-19, é imprescindível, para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris, observado o princípio da igualdade entre as partes. 05/11/2021
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 63, tese 9 Vigente A soberania do veredicto do Tribunal do Júri não impede a desconstituição da decisão por meio de revisão criminal. 10/08/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 66, tese 6 Vigente O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. (Súmula n. 713/STF) 21/09/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 11 Vigente Na intimação pessoal do réu acerca de sentença de pronúncia ou condenatória, a ausência de apresentação do termo de recurso ou a não indagação sobre sua intenção de recorrer não gera nulidade do ato. 03/11/2016
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 15 Vigente As nulidades existentes na decisão de pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno e por meio do recurso próprio, sob pena de preclusão. 03/11/2016
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