Panorama · Direito Processual Penal
Tribunal do júri e competência criminal
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 14 súmulas
- 55 teses do STJ
- 2 informativos
Súmulas vinculantes
Obrigatórias para todo o Judiciário e a administração pública.
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