Panorama · Direito Processual Penal
Tribunal do júri e competência criminal
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 1 súmula vinculante
- 14 súmulas
- 55 teses do STJ
- 2 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
- STF · Súmula 206 Vigente É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo. dezembro de 1963
- STJ · Súmula 191 Vigente A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. junho de 1997
- STF · Súmula 721 Vigente A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual. setembro de 2003
- STF · Súmula 121 Vigente É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. dezembro de 1963
- STF · Súmula 156 Vigente É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. dezembro de 1963
- STF · Súmula 162 Vigente É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes. dezembro de 1963
- STF · Súmula 603 Vigente A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. outubro de 1984
- STF · Súmula 712 Vigente É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa. setembro de 2003
- STF · Súmula 713 Vigente O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. setembro de 2003
- STJ · Súmula 102 Vigente A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei. maio de 1994
- STJ · Súmula 301 Vigente Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. outubro de 2004
- STJ · Súmula 382 Vigente A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. maio de 2009
- STJ · Súmula 551 Vigente Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença. outubro de 2015
- STJ · Súmula 93 Vigente A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. outubro de 1993
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