Súmula do STJ
Súmula 382 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 382
- Publicação
- maio de 2009
- Situação
- Vigente
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