Súmula do STJ
Súmula 102 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 102
- Publicação
- maio de 1994
- Situação
- Vigente
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