Súmula do STJ
Súmula 551 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Enunciado
Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto, somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto de cumprimento de sentença.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 551
- Publicação
- outubro de 2015
- Situação
- Vigente
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