Súmula do STF
Súmula 162 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Penal
Enunciado
É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 162
- Publicação
- dezembro de 1963
- Situação
- Vigente
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