Súmula do STF
Súmula 603 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Penal
Enunciado
A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 603
- Publicação
- outubro de 1984
- Situação
- Vigente
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