Súmula do STF
Súmula 712 do STF
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Processual Penal
Enunciado
É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 712
- Publicação
- setembro de 2003
- Situação
- Vigente
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