Panorama · Direito Processual Penal
Provas no processo penal
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 2 súmulas
- 44 teses do STJ
- 3 informativos
Súmulas
Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.
Jurisprudência em Teses do STJ
Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 117, tese 1 Vigente A alteração da competência não torna inválida a decisão acerca da interceptação telefônica determinada por juízo inicialmente competente para o processamento do feito. 25/01/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 117, tese 2 Vigente É admissível a utilização da técnica de fundamentação per relationem para a prorrogação de interceptação telefônica quando mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da medida originária. 25/01/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 117, tese 3 Vigente O art. 6º da Lei n. 9.296/1996 não restringe à polícia civil a atribuição para a execução de interceptação telefônica ordenada judicialmente. 25/01/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 117, tese 5 Vigente A interceptação telefônica só será deferida quando não houver outros meios de prova disponíveis à época na qual a medida invasiva foi requerida, sendo ônus da defesa demonstrar violação ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 9. 296/1996. 25/01/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 117, tese 6 Vigente É legítima a prova obtida por meio de interceptação telefônica para apuração de delito punido com detenção, se conexo com outro crime apenado com reclusão. 25/01/2019
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 117, tese 7 Vigente A garantia do sigilo das comunicações entre advogado e cliente não confere imunidade para a prática de crimes no exercício da advocacia, sendo lícita a colheita de provas em interceptação telefônica devidamente autorizada e motivada pela autoridade judicial. 25/01/2019
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30 Vigente 1. O procedimento de reconhecimento de pessoa previsto no art. 226 do CPP é dispensável quando a vítima é capaz de identificar o autor do fato com certeza, sem necessidade de metodologia formal. 2. O reconhecimento espontâneo realizado pela vítima, sem sugestionamento por parte das autoridades, é vá… 15/10/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30 Vigente Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, prazo específico para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, considerando-se válido o cumprimento de mandado vencido desde que permaneçam contemporâneos os fatos que motivaram o deferimento da medida. AgRg no HC 897.802-SP, Rel. Ministro Antonio Sa… 02/09/2025
- STJ · Informativo 878 Vigente Havendo dúvida razoável sobre a integridade e autenticidade da prova digital, é necessária a realização de exame pericial para assegurar a confiabilidade do material e o exercício do contraditório. AgRg no HC 1.014.212-ES, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em… 10/02/2026
Outros temas de Direito Processual Penal
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