Panorama · Direito Processual Penal

Provas no processo penal

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

2 súmulas
44 teses do STJ
3 informativos

Jurisprudência em Teses do STJ

Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 117, tese 1 Vigente A alteração da competência não torna inválida a decisão acerca da interceptação telefônica determinada por juízo inicialmente competente para o processamento do feito. 25/01/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 117, tese 2 Vigente É admissível a utilização da técnica de fundamentação per relationem para a prorrogação de interceptação telefônica quando mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da medida originária. 25/01/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 117, tese 3 Vigente O art. 6º da Lei n. 9.296/1996 não restringe à polícia civil a atribuição para a execução de interceptação telefônica ordenada judicialmente. 25/01/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 117, tese 5 Vigente A interceptação telefônica só será deferida quando não houver outros meios de prova disponíveis à época na qual a medida invasiva foi requerida, sendo ônus da defesa demonstrar violação ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 9. 296/1996. 25/01/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 117, tese 6 Vigente É legítima a prova obtida por meio de interceptação telefônica para apuração de delito punido com detenção, se conexo com outro crime apenado com reclusão. 25/01/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 117, tese 7 Vigente A garantia do sigilo das comunicações entre advogado e cliente não confere imunidade para a prática de crimes no exercício da advocacia, sendo lícita a colheita de provas em interceptação telefônica devidamente autorizada e motivada pela autoridade judicial. 25/01/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 117, tese 9 Vigente Não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica, em sua integralidade, visto que a Lei n. 9.296/1996 não faz qualquer exigência nesse sentido. 25/01/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 237, tese 3 Vigente Deve ser reconhecida a ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial e, consequentemente, de toda a prova dela decorrente (fruits of the poisonous tree), quando não há comprovação de que a autorização do morador para o ingresso na residência foi livre e sem vício de consentimento. 07/06/2024
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 117, tese 10 Vigente Em razão da ausência de previsão na Lei n. 9.296/1996, é desnecessário que as degravações das escutas sejam feitas por peritos oficiais. 25/01/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 117, tese 4 Vigente É possível a determinação de interceptações telefônicas com base em denúncia anônima, desde que corroborada por outros elementos que confirmem a necessidade da medida excepcional. 25/01/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 117, tese 8 Vigente É desnecessária a realização de perícia para a identificação de voz captada nas interceptações telefônicas, salvo quando houver dúvida plausível que justifique a medida. 25/01/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 236, tese 8 Vigente O fato de o acusado dispensar algo no chão ao notar a aproximação da polícia configura fundada suspeita apta a justificar a busca e apreensão sem mandado judicial, pois indica presunção de posse de objetos ilícitos. 23/05/2024
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 237, tese 7 Vigente No mandado de busca e apreensão domiciliar não é obrigatória a descrição pormenorizada dos objetos a serem coletados, é suficiente a descrição dos locais, dos objetivos a serem alcançados e das pessoas investigadas. 07/06/2024
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 105, tese 5 Vigente A incidência da qualificadora rompimento de obstáculo, prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, está condicionada à comprovação por laudo pericial, salvo em caso de desaparecimento dos vestígios, quando a prova testemunhal, a confissão do acusado ou o exame indireto poderão lhe suprir a falta. 08/06/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 105, tese 7 Vigente O reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. 08/06/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 105, tese 9 Vigente Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. (Súmula n. 74/STJ) 08/06/2018
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 180, tese 8 Vigente Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda declaratória que objetiva o reconhecimento da existência de força maior para fins de redução do depósito da multa de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em decorrência da pandemia da covid-19, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.036/1990. 05/11/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 181, tese 8 Vigente A concessão do benefício de suspensão temporária da execução de penas restritivas de direitos, em razão da pandemia da covid-19 (Recomendação n. 62/2020 do CNJ), não dá ensejo ao reconhecimento de cumprimento ficto da pena. 19/11/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 248, tese 10 Vigente A remição da pena pela atividade laboral de representante de galeria é admitida desde que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional. 14/11/2024
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 249, tese 9 Vigente O reconhecimento de falta grave no curso da execução penal justifica a perda de até 1/3 do total de dias trabalhados pelo apenado até a data do ato de indisciplina carcerária, ainda que não haja declaração judicial da remição. 29/11/2024
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 260, tese 4 Vigente O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do pr… 30/05/2025
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 36, tese 4 Vigente O reexame da dosimetria da pena em habeas corpus somente é possível em situações de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios. 10/06/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 13 Vigente A falta de comunicação ao acusado sobre o direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo. 03/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 69, tese 3 Vigente As irregularidades relativas ao reconhecimento pessoal do acusado não ensejam nulidade, uma vez que as formalidades previstas no art. 226 do CPP são meras recomendações legais. 03/11/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 75, tese 12 Vigente Reconhecida a nulidade da pronúncia por excesso de linguagem, outra decisão deve ser proferida, visto que o simples envelopamento e desentranhamento da peça viciada não é suficiente. 22/02/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 78, tese 9 Vigente Após as modificações no rito do Tribunal do Júri introduzidas pela Lei n. 11.689/2008, o quesito genérico de absolvição (art. 483, III, do CPP) não pode ser tido como contraditório em relação ao reconhecimento da autoria e da materialidade do crime. 05/04/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 93, tese 7 Vigente A transação penal não tem natureza jurídica de condenação criminal, não gera efeitos para fins de reincidência e maus antecedentes e, por se tratar de submissão voluntária à sanção penal, não significa reconhecimento da culpabilidade penal nem da responsabilidade civil. 14/11/2017
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 236, tese 1 Vigente Exige-se, para a realização de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, fundada suspeita (justa causa) baseada em juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada por indícios e circunstâncias do caso concreto, que evidenciem a… 23/05/2024
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 236, tese 10 Vigente A Guarda Civil Municipal está autorizada a realizar busca pessoal em situações de flagrante delito e nas hipóteses em que, além da existência de fundada suspeita, houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municip… 23/05/2024
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 236, tese 11 Vigente Agentes de segurança privada não estão autorizados a realizar busca pessoal, atividade afeta a autoridades judiciais, policiais ou seus agentes. 23/05/2024
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 236, tese 2 Vigente O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 23/05/2024
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 236, tese 3 Vigente A existência de fundada suspeita deve ser aferida com base em elementos prévios à busca pessoal ou veicular, pois a descoberta casual de objetos ilícitos ou situação de flagrância, durante a diligência, não convalida a ilegalidade da abordagem policial. 23/05/2024
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 236, tese 4 Vigente Denúncias anônimas ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta não são suficientes para autorizar a busca pessoal ou veicular. 23/05/2024
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 236, tese 5 Vigente O nervosismo do suspeito percebido pelos agentes públicos não é suficiente para caracterizar a fundada suspeita para fins de busca pessoal, uma vez que essa percepção é dotada de excesso de subjetivismo 23/05/2024
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 236, tese 6 Vigente A busca pessoal, veicular ou domiciliar é viciada se baseada somente em denúncia anônima e desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime. 23/05/2024
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 236, tese 7 Vigente A denúncia anônima pode legitimar as diligências realizadas se for corroborada por outros elementos de prova que indiquem a presunção de o suspeito estar na posse de objetos ilícitos, como o ato de o suspeito dispensar algo no chão ou expressar nervosismo ao notar a aproximação da guarnição. 23/05/2024
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 236, tese 9 Vigente A denominada "busca pessoal por razões de segurança" ou "inspeção de segurança", que ocorre rotineiramente em aeroportos, rodoviárias, prédios públicos, eventos festivos e locais com grande circulação de pessoas, não caracteriza busca pessoal para fins penais. 23/05/2024
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 237, tese 1 Vigente O ingresso de agentes estatais em domicílio sem mandado judicial é legítimo se houver livre consentimento do morador, devidamente documentado. 07/06/2024
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 237, tese 2 Vigente É licita a busca domiciliar realizada sem mandado judicial quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência. 07/06/2024
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 237, tese 4 Vigente Na hipótese de busca domiciliar, a prova do consentimento do morador é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para legitimar a diligência policial, assim deve ser assegurada a inexistência de constrangimento ambiental/circunstancial capaz de macular a validade de tal consentimento. 07/06/2024
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 237, tese 5 Vigente É ilícita a prova colhida na busca domiciliar quando o interior da residência é vasculhado indistintamente, com desvio de finalidade da diligência, por configurar pescaria probatória (fishing expedition). 07/06/2024
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 237, tese 6 Vigente Nos crimes permanentes, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar sem mandado judicial, pois é necessária a demonstração de indícios mínimos e seguros de que, naquele momento, havia situação de flagrância dentro da residência. 07/06/2024
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 237, tese 8 Vigente A busca veicular, excetuadas as hipóteses em que o automóvel é utilizado para fins de habitação, equipara-se à busca pessoal, na qual é suficiente a presença de fundada suspeita de crime, sem exigência de mandado judicial. 07/06/2024
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 237, tese 9 Vigente O simples fato de o acusado ter antecedente criminal, por si só, não autoriza busca veicular, quando ausentes outros elementos a justificar busca minuciosa no interior do veículo. 07/06/2024

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