Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 236, tese 10
Superior Tribunal de Justiça · Busca e Apreensão em Processo Penal
Vigente
Direito Processual Penal
Tese
A Guarda Civil Municipal está autorizada a realizar busca pessoal em situações de flagrante delito e nas hipóteses em que, além da existência de fundada suspeita, houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 236, tese 10
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Relator
- Ministro JESUÍNO RISSATO
- Publicação
- 23 de maio de 2024
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Outras teses da edição 236
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 236, tese 1 Vigente Exige-se, para a realização de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, fundada suspeita (justa causa) baseada em juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada por indícios e circunstâncias do caso concreto, que evidenciem a… 23/05/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 236, tese 2 Vigente O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 23/05/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 236, tese 3 Vigente A existência de fundada suspeita deve ser aferida com base em elementos prévios à busca pessoal ou veicular, pois a descoberta casual de objetos ilícitos ou situação de flagrância, durante a diligência, não convalida a ilegalidade da abordagem policial. 23/05/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 236, tese 4 Vigente Denúncias anônimas ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta não são suficientes para autorizar a busca pessoal ou veicular. 23/05/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 236, tese 5 Vigente O nervosismo do suspeito percebido pelos agentes públicos não é suficiente para caracterizar a fundada suspeita para fins de busca pessoal, uma vez que essa percepção é dotada de excesso de subjetivismo 23/05/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 236, tese 6 Vigente A busca pessoal, veicular ou domiciliar é viciada se baseada somente em denúncia anônima e desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime. 23/05/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 236, tese 7 Vigente A denúncia anônima pode legitimar as diligências realizadas se for corroborada por outros elementos de prova que indiquem a presunção de o suspeito estar na posse de objetos ilícitos, como o ato de o suspeito dispensar algo no chão ou expressar nervosismo ao notar a aproximação da guarnição. 23/05/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 236, tese 8 Vigente O fato de o acusado dispensar algo no chão ao notar a aproximação da polícia configura fundada suspeita apta a justificar a busca e apreensão sem mandado judicial, pois indica presunção de posse de objetos ilícitos. 23/05/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 236, tese 9 Vigente A denominada "busca pessoal por razões de segurança" ou "inspeção de segurança", que ocorre rotineiramente em aeroportos, rodoviárias, prédios públicos, eventos festivos e locais com grande circulação de pessoas, não caracteriza busca pessoal para fins penais. 23/05/2024
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 236, tese 11 Vigente Agentes de segurança privada não estão autorizados a realizar busca pessoal, atividade afeta a autoridades judiciais, policiais ou seus agentes. 23/05/2024
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.