Jurisprudência em Teses: edição 236, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 236, tese 9

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS

Publicação

23 de maio de 2024

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Provas no processo penal

Outras teses da edição 236

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 236, tese 3 Vigente A existência de fundada suspeita deve ser aferida com base em elementos prévios à busca pessoal ou veicular, pois a descoberta casual de objetos ilícitos ou situação de flagrância, durante a diligência, não convalida a ilegalidade da abordagem policial. 23/05/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 236, tese 4 Vigente Denúncias anônimas ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta não são suficientes para autorizar a busca pessoal ou veicular. 23/05/2024
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 236, tese 6 Vigente A busca pessoal, veicular ou domiciliar é viciada se baseada somente em denúncia anônima e desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime. 23/05/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 236, tese 7 Vigente A denúncia anônima pode legitimar as diligências realizadas se for corroborada por outros elementos de prova que indiquem a presunção de o suspeito estar na posse de objetos ilícitos, como o ato de o suspeito dispensar algo no chão ou expressar nervosismo ao notar a aproximação da guarnição. 23/05/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 236, tese 8 Vigente O fato de o acusado dispensar algo no chão ao notar a aproximação da polícia configura fundada suspeita apta a justificar a busca e apreensão sem mandado judicial, pois indica presunção de posse de objetos ilícitos. 23/05/2024
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 236, tese 11 Vigente Agentes de segurança privada não estão autorizados a realizar busca pessoal, atividade afeta a autoridades judiciais, policiais ou seus agentes. 23/05/2024