Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 236, tese 1
Superior Tribunal de Justiça · Busca e Apreensão em Processo Penal
Vigente
Direito Processual Penal
Tese
Exige-se, para a realização de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, fundada suspeita (justa causa) baseada em juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada por indícios e circunstâncias do caso concreto, que evidenciem a urgência de se executar a diligência.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 236, tese 1
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Relator
- Ministro JOEL ILAN
- Publicação
- 23 de maio de 2024
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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