Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 237, tese 4
Superior Tribunal de Justiça · Busca e Apreensão em Processo Penal II
Vigente
Direito Processual Penal
Tese
Na hipótese de busca domiciliar, a prova do consentimento do morador é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para legitimar a diligência policial, assim deve ser assegurada a inexistência de constrangimento ambiental/circunstancial capaz de macular a validade de tal consentimento.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 237, tese 4
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Relator
- Ministro ROGERIO SCHIETTI
- Publicação
- 7 de junho de 2024
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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