Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 237, tese 7
Superior Tribunal de Justiça · Busca e Apreensão em Processo Penal II
Vigente
Direito Processual Penal
Tese
No mandado de busca e apreensão domiciliar não é obrigatória a descrição pormenorizada dos objetos a serem coletados, é suficiente a descrição dos locais, dos objetivos a serem alcançados e das pessoas investigadas.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 237, tese 7
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Relator
- Ministra DANIELA TEIXEIRA,
- Publicação
- 7 de junho de 2024
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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