Jurisprudência em Teses: edição 117, tese 3

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 117, tese 3

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro REYNALDO SOARES

Publicação

25 de janeiro de 2019

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Provas no processo penal

Outras teses da edição 117

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 117, tese 2 Vigente É admissível a utilização da técnica de fundamentação per relationem para a prorrogação de interceptação telefônica quando mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da medida originária. 25/01/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 117, tese 4 Vigente É possível a determinação de interceptações telefônicas com base em denúncia anônima, desde que corroborada por outros elementos que confirmem a necessidade da medida excepcional. 25/01/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 117, tese 5 Vigente A interceptação telefônica só será deferida quando não houver outros meios de prova disponíveis à época na qual a medida invasiva foi requerida, sendo ônus da defesa demonstrar violação ao disposto no art. 2º, inciso II, da Lei n. 9. 296/1996. 25/01/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 117, tese 6 Vigente É legítima a prova obtida por meio de interceptação telefônica para apuração de delito punido com detenção, se conexo com outro crime apenado com reclusão. 25/01/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 117, tese 7 Vigente A garantia do sigilo das comunicações entre advogado e cliente não confere imunidade para a prática de crimes no exercício da advocacia, sendo lícita a colheita de provas em interceptação telefônica devidamente autorizada e motivada pela autoridade judicial. 25/01/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 117, tese 8 Vigente É desnecessária a realização de perícia para a identificação de voz captada nas interceptações telefônicas, salvo quando houver dúvida plausível que justifique a medida. 25/01/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 117, tese 9 Vigente Não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica, em sua integralidade, visto que a Lei n. 9.296/1996 não faz qualquer exigência nesse sentido. 25/01/2019
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 117, tese 10 Vigente Em razão da ausência de previsão na Lei n. 9.296/1996, é desnecessário que as degravações das escutas sejam feitas por peritos oficiais. 25/01/2019