Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 117, tese 7
Superior Tribunal de Justiça · Interceptação Telefônica — I
Vigente
Direito Processual Penal
Tese
A garantia do sigilo das comunicações entre advogado e cliente não confere imunidade para a prática de crimes no exercício da advocacia, sendo lícita a colheita de provas em interceptação telefônica devidamente autorizada e motivada pela autoridade judicial.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 117, tese 7
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Relator
- Ministra LAURITA VAZ,
- Publicação
- 25 de janeiro de 2019
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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