Pular para o conteúdo
Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 117, tese 10

Superior Tribunal de Justiça · Interceptação Telefônica — I

Vigente 25 de janeiro de 2019 Direito Processual Penal

Tese

Em razão da ausência de previsão na Lei n. 9.296/1996, é desnecessário que as degravações das escutas sejam feitas por peritos oficiais.

Ver na fonte oficial

Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 117, tese 10
Órgão julgador
SEXTA TURMA
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI
Publicação
25 de janeiro de 2019
Situação
Vigente

Aparece nos temas

Outras teses da edição 117

Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.