Panorama · Direito Processual Penal
Provas no processo penal
O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.
- 2 súmulas
- 44 teses do STJ
- 3 informativos
Informativos
Resumos oficiais publicados pelos tribunais.
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30 Vigente 1. O procedimento de reconhecimento de pessoa previsto no art. 226 do CPP é dispensável quando a vítima é capaz de identificar o autor do fato com certeza, sem necessidade de metodologia formal. 2. O reconhecimento espontâneo realizado pela vítima, sem sugestionamento por parte das autoridades, é vá… 15/10/2025
- STJ · Informativo, edição extraordinária 30 Vigente Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, prazo específico para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, considerando-se válido o cumprimento de mandado vencido desde que permaneçam contemporâneos os fatos que motivaram o deferimento da medida. AgRg no HC 897.802-SP, Rel. Ministro Antonio Sa… 02/09/2025
- STJ · Informativo 878 Vigente Havendo dúvida razoável sobre a integridade e autenticidade da prova digital, é necessária a realização de exame pericial para assegurar a confiabilidade do material e o exercício do contraditório. AgRg no HC 1.014.212-ES, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em… 10/02/2026
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